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A Inscrição Municipal é essencial para identificar o contribuinte no Cadastro Tributário Municipal e está ligada ao Imposto sobre Prestação de Serviço – ISS. Se a sua empresa presta serviços, você vai precisar dessa identificação para emitir as notas fiscais dos serviços realizados.
Caso o seu negócio envolva a venda de mercadorias, você também precisará da INSCRIÇÃO ESTADUAL.
Para que serve a Inscrição Municipal?
Para abrir sua empresa, é muito importante solicitar a Inscrição Municipal. Com ela, você poderá obter o alvará de funcionamento e emitir suas notas fiscais.
Além disso, a Inscrição Municipal ajuda o município a fiscalizar e controlar o pagamento de tributos, evitando a sonegação de impostos. Ela também demonstra aos consumidores que sua empresa está registrada na prefeitura, o que contribui para a sua credibilidade!
Inscrição Municipal para MEI
As Microempresas Individuais também precisam fazer o registro na Prefeitura e solicitar a Inscrição Municipal. Para isso, você deve apresentar o CCMEI (certificado da condição de microempreendedor individual), que pode ser obtido no site do portal do empreendedor, além de seus documentos pessoais e um comprovante de endereço que corresponda ao local onde o CNPJ foi registrado.
Assim como outros empreendedores, se o seu negócio envolve alimentação ou atividades que apresentem risco ambiental, como produtos químicos, será necessário obter outras autorizações, como a vigilância sanitária e o laudo técnico dos bombeiros.
Com a Inscrição Municipal, você também poderá emitir suas notas fiscais como MEI.
Qual a diferença entre Inscrição Municipal e Inscrição Estadual?
A Inscrição Municipal é vinculada à Prefeitura, enquanto a Inscrição Estadual está relacionada ao Governo do Estado. Todas as empresas precisam da Inscrição Municipal, enquanto a Inscrição Estadual é exigida para empresas que atuam no comércio.
Como Obter a Inscrição Municipal?
Entre em contato com seu contador ou pelo site do seu município para obter orientação. A Prefeitura da sua cidade também pode oferecer informações úteis sobre esse processo. Como mencionamos, a Inscrição Municipal está diretamente ligada ao município onde sua empresa está localizada. Cada município pode ter um procedimento específico para a liberação da Inscrição Municipal.
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