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INSCRIÇÃO MUNICIPAL: O QUE É? COMO OBTER?

fonte desse artigo: https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/inscricao-municipal/

A Inscrição Municipal, que identifica o contribuinte no Cadastro Tributário Municipal, está diretamente relacionada ao Imposto sobre Prestação de Serviço – ISS. Então, se a empresa que você está empreendendo é prestadora de serviços, você vai precisar dessa identificação para emitir as notas fiscais referentes aos trabalhos desenvolvidos.

Se o seu negócio envolve venda de mercadorias, por exemplo, você também precisará da INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Para que serve a Inscrição Municipal?
Para abrir sua empresa é fundamental requerer a Inscrição Municipal. É a partir dela que você vai conseguir o alvará de funcionamento e  emitir suas notas fiscais.

Mas, além de tudo isso, a Inscrição Municipal permite ao município fiscalizar e controlar o pagamento de tributos e, assim, evitar a sonegação de impostos. Ela também cumpre o papel de informar aos consumidores que a sua empresa está devidamente cadastrada na prefeitura – isso garante a sua idoneidade!

Inscrição Municipal para MEI
Mesmo as Microempresas Individuais precisam fazer o registro na Prefeitura e requisitar a Inscrição Municipal. Para isso, será preciso levar o CCMEI (certificado da condição de microempreendedor individual), aberto no site do portal do empreendedor e seus documentos pessoais, além de um comprovante de endereço igual ao do local onde o CNPJ foi aberto.

Da mesma forma que outros empreendedores, se o negócio envolver alimentação ou risco ambiental, como produtos químicos, por exemplo, você precisará de outras liberações importantes como vigilância sanitária e laudo técnico dos bombeiros.

A partir da Inscrição Municipal, você também poderá emitir suas notas fiscais como MEI.

Qual a diferença entre Inscrição Municipal e Inscrição Estadual?
A Inscrição Municipal está vinculada à Prefeitura, ao governo municipal. Já a estadual, ao Governo do Estado. Como você já sabe, todas as empresas precisam da Inscrição Municipal. Já a inscrição estadual, será exigida das empresas ligadas às atividades de comércio.

Como Obter a Inscrição Municipal?

Como já falamos, a Inscrição Municipal está diretamente ligada ao município onde sua empresa está situada. Cada município pode ter um processo para a liberação da Inscrição Municipal, por isso, entre em contato com seu Contador e solicite ajuda. A Prefeitura de seu município também pode fornecer informações valiosas para esse processo.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco! 

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